Norma prevê também a cobrança apenas dos serviços de instalação e reparo do ponto extra está publicada na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de proibir a cobrança do ponto extra na TV por assinatura.
Com a Resolução n.º 528, a agência manteve o que estava previsto inicialmente no regulamento de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos serviços de TV por assinatura.
De acordo com o regulamento, o uso do ponto extra não deve gerar ônus para o consumidor e as empresas só podem cobrar pela instalação, ativação e manutenção da rede interna.
fonte: Zero Hora
Este comentário foi removido pelo autor.
ResponderExcluirFernanda:
ResponderExcluirLeste o e-mail que te remeti? Segue, na íntegra:
Doze dias após a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) proibir a cobrança do ponto extra na TV por assinatura, as empresas do setor continuam cobrando pelo serviço.
Segundo a ABTA (Associação Brasileira de TV por assinatura), liminar concedida em junho do ano passado permitindo a cobrança do serviço ainda está em vigor porque a Justiça tem que ser oficialmente informada da decisão pela Anatel.
Procurada, a assessoria de imprensa da Anatel não soube informar se a agência já comunicou a decisão à Justiça. A reportagem procurou a 14ª Vara Federal do Distrito Federal, que informou que não houve decisão do juiz em relação a esse processo nas últimas semanas, ou seja, que a liminar não foi cassada e ainda vale.
O diretor-geral da Net, José Antônio Félix, disse nesta terça-feira que a companhia continua cobrando normalmente pelo ponto extra.
`Nesse exato momento, a Net continua o que vinha praticando, inclusive sob respaldo de uma liminar, até que tenha uma definição irrecorrível`, afirmou, durante teleconferência para divulgar os resultados da companhia no primeiro trimestre.
Na semana passada, a Anatel publicou no `Diário Oficial da União` resolução proibindo a cobrança pelo ponto extra. No dia 16, quando a agência tomou a decisão, o presidente Ronaldo Sardenberg disse que a liminar cairia automaticamente quando da publicação no `Diário Oficial`, mas até agora isso não ocorreu.
A decisão sobre o fim da cobrança pelo ponto extra foi tomada depois de mais de 10 meses de discussão na Anatel. A demora foi criticada principalmente por entidades de defesa do consumidor já que o cliente continuou pagando pelo serviço.